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Boletim Informativo


INFORMATIVO FISCAL

Assunto: ORIENTAÇÕES - INFORMAÇÕES SOBRE FORNECIMENTOS PRODUTOS IN-NATURA

Assunto: ORIENTAÇÕES - INFORMAÇÕES SOBRE FORNECIMENTOS PRODUTOS IN-NATURA

Caro Srs, boa tarde !

Com o devido acato e com o intuito único de transmitir as orientações fiscais que disponibilizamos a todos os nossos parceiros e pré-parceiros, com relação ao cumprimento de obrigações fiscais, relacionamos os procedimentos os quais sugerimos adotar, para efetiva proteção nos negócios comerciais, com fornecimento de produtos in natura.

  1. Como a nota fiscal de produtor deve ser emitida a cada carregamento, somente poderá deixar de ser emitida, caso a beneficiadora/adquirente, identifique em seu documento de  coleta/controle de trânsito, o número do processo administrativo pelo qual lhe foi outorgado regime especial para emissão de um único documento fiscal de entrada, por todas as coletas realizadas no decorrer do mês;
  2. Nesse documento de controle de coleta/transporte, deverá constar a identificação do veículo transportador;
  3. Da nota fiscal de entrada, emitida mensalmente, deverá constar identificação “Emitida nos termos do regime especial concedido conforme processo DRT......”

Sugerimos que seja exigido o pagamento pelos fornecimentos, através crédito em conta corrente, pelo valor líquido da operação, pois, caso eventualmente ocorra a declaração de inidoneidade da empresa adquirente, tais comprovantes : da efetiva entrega do produto e do recebimento do seu valor, faz prova em favor do produtor rural, evitando problemas com pretensas exigências fiscais.

Assim, para conhecer os riscos que os fornecedores/produtores rurais estão sujeitos, quanto a entrega de produtos in natura : cana-de-açúcar; grãos em geral; látex e horti-fruti-granjeiros, destacamos as penalidades previstas na legislação vigente :

RICMS/00 – (regulamento do ICMS) – aprovado pelo Decreto 45.490/2000 :

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1°, IX, da Lei 10.619/00, arts. 1º, XXVII a XXIX, 2°, VIII a XIII, e 3º, III e da Lei 13.918/09, art.11, XIII e art. 12, XVIII): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos seus incisos, pelo Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009)
I - ....
II -....
III - infrações relativas à documentação fiscal em entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, em prestação de serviço:
a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tiver promovido entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da operação;

Assim, colocamo-nos a disposição para quaisquer informações que julgar necessária e pertinente.

Abraços fraternos.

ASSISTA AO VÍDEO INSTITUCIONAL DO SERCON, EM NOSSA PÁGINA, OU clique aqui:

http://www.youtube.com/watch?v=vwcx5zK52Bs



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