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Boletim Informativo


Manifestação sobre a PEC 438/01

Não somos contrários a PEC 438/01, mas estamos muito preocupados com a subjetividade do texto, que deixa o proprietário rural sujeito à arbitrariedade do fiscal

Exmo(a). Sr(a). Deputado(a),

A Associação Paulista de Produtores e Beneficiadores de Borracha (Apabor) vem manifestar sua preocupação com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC) 438/01.

O Estado de São Paulo responde por cerca de 60% da produção brasileira de borracha natural, empregando hoje mais de 7.000 trabalhadores rurais. Além de ser uma atividade com alta demanda de mão de obra, é a cultura que provê a maior renda líquida no meio rural atualmente. Projeta-se que sejam gerados mais 6.000 novos postos de trabalho nos próximos cinco anos, somente nos seringais paulistas.

Apoiamos a ideia de que a redação do texto da PEC deve ser regulamentada por lei específica que defina o que é trabalho escravo e como será o processo de expropriação da propriedade urbana ou rural onde for verificada a existência de tal condição. Consideramos o texto vago também quando não trata de caso de imóveis arrendados em que seja identificada a condição alusiva à escravidão.

Não somos contrários a PEC 438/01, mas estamos muito preocupados com a subjetividade do texto, que deixa o proprietário rural sujeito à arbitrariedade do fiscal.

Certo da sensibilização de V.Sa. para com o agronegócio brasileiro, em especial para a heveicultura (seringueira), fazemos votos de que se consiga minimizar a insegurança jurídica que a PEC 438/01 pode gerar no meio rural.

Atenciosamente,

Wanderley Sant’Anna
Presidente


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