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Boletim Informativo


A Legalidade da Contribuição Sindical Rural

Os produtores rurais estão recebendo no mes de Maio/2012, a Contribuição Sindical Rural Senar, abaixo transcrevemos texto sobre a legalidade da cobrança. Em nosso entedimento tal cobrança é DEVIDA, pelos produtores rurais, o que se deve verficar é a area da propriedade e se o valor da terra nuia

Os produtores rurais estão recebendo no mes de Maio/2012, a Contribuição Sindical Rural Senar, abaixo transcrevemos texto sobre a legalidade da cobrança.

Em nosso entedimento tal cobrança é DEVIDA, pelos produtores rurais, o que se deve verficar é a area da propriedade e se o valor da terra nuia é o mesmo do ultimo ITR.

A Legalidade da Contribuição Sindical Rural

O Tributo

01. A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA é espécie de Contribuição Social prevista no artigo 149 da Constituição Federal. Foi instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 578 e seguintes) e regulamentada pelo Decreto-Lei 1.166/71.
02. A competência tributária para instituir essa contribuição é da União Federal, conforme se depreende do próprio artigo 149 da Constituição Federal. Já a capacidade tributária ativa (aptidão de arrecadar e fiscalizar o tributo), era por força do artigo 4º do Decreto-Lei 1.166/71, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
03. Com advento da Lei nº 8.022, de 12/04/90, a competência para o lançamento e cobrança das receitas arrecadadas pelo INCRA, passou à Secretaria da Receita Federal.
04. Em dezembro 1996, aquele órgão transferiu a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, representante do sistema sindical rural, conforme previsto na Lei 8.847/94.

Da Legalidade da cobrança

05. Poucos argumentos foram levantados contra a exação (cobrança ou arrecadação), em virtude de sua firme base legal, merecendo destaque apenas dois principais. O primeiro diz respeito à legitimidade da CNA para figurar no pólo ativo da ação de execução. O segundo trata de uma possível bitributação, tendo em vista já existir cobrança compulsória do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
06. Ressalta-se que a natureza tributária da Contribuição Sindical Rural é totalmente pacífica, tendo em vista sua previsão no artigo 149 da Constituição Federal, além do tratamento tributário dado por toda a jurisprudência analisada sobre o tema.
07. Por isso, de pronto a jurisprudência afastou determinados argumentos no sentido de que os não filiados à Confederação Nacional da Agricultura estariam isentos da contribuição, seja por falta de reciprocidade entre as quantias pagas e os benefícios recebidos, seja pelo princípio da liberdade sindical.

DESCISÕES SOBRE O ASSUNTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Recepção pela CF/88. Contribuição prevista na parte final do inc. IV, do art. 8o e art. 149 da CF. Natureza Tributária. Caráter Compulsório. Legitimidade ativa da Confederação Nacional da Agricultura, por força da Lei n. 8.847/94. Súmula 396 do STJ. Inexistência de bitributação. Base de cálculo distinta do ITR. Réu que não impugnou o seu enquadramento como empregador rural. Recurso desprovido.

I - A legitimidade ativa é patente. A contribuição era devida à Receita Federal, mas a titularidade foi repassada à apelada, por força da Lei n. 8.847/94, tendo o Col. Superior Tribunal de Justiça editado a súmula 396, reconhecendo que a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
II - O valor cobrado refere-se à contribuição rural prevista na parte final do inciso IV, do artigo 8o, e também no artigo 149, ambos da Constituição Federal, disciplinada pela legislação trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 578 e ss.), evidenciando o seu caráter compulsório, em face da natureza tributária que possui, sendo exigível de todos os integrantes da categoria, inclusive daqueles não filiados a sindicato. A recepção da contribuição, pela Constituição Federal.
III - Não procede à tese de defesa de que haveria bitributação entre a contribuição sindical rural e o Imposto Territorial Rural - ITR, porque base de cálculo é distinta. Na contribuição rural, a base de cálculo, prevista no art. 4o, § 1o, do Decreto-Lei n. 1.166/71, para os empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, é o capital social, sendo que para os não organizados dessa forma, se adotará, como capital, o valor considerado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, ou seja, nesse segundo caso, leva-se em consideração o valor da terra como elemento para compor a base de cálculo, que é sempre o capital. Já para o recolhimento do Imposto Territorial Rural a base de cálculo será o valor da propriedade, observados os critérios estabelecidos na lei n. 9.393/96. De qualquer forma, a Contribuição Rural não é classificada como taxa ou imposto, servindo de arrecadação de verba a ser utilizada em prol da categoria nela inserida, não se aplicando o disposto nos arts. 145, § 2o, e 154, I, da Constituição Federal.

Súmula 396 Superior Tribunal de Justiça

"A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural."
 Em notícia veiculada pelo Superior Tribunal de Justiça foi dada a seguinte informação:
Súmula do STJ reconhece legitimidade da CNA para cobrar contribuição sindical rural
A Primeira Seção reconhece a capacidade da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para cobrar judicialmente a contribuição sindical rural há quase uma década. O tema agora está consolidado na súmula 396, aprovada pelo colegiado nesta semana: "a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". (28/09/2009 – Fonte: www.stj.jus.br/portalstj/publicacao/engin.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93949e)

 Por tudo isso, que os argumentos expostos contra a Contribuição Sindical Rural, mesmo chegando aos Tribunais Superiores não são acolhidos, por falta de máculas à legislação da cobrança efetuada pela CNA.

Conclusão

Isto posto, é possível concluir pela legalidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural pela CNA. A jurisprudência pacificou o entendimento desfavorável aos contribuintes, tendo em vista a base legal da cobrança e a ausência de irregularidades.

Por isso, sob o enfoque estritamente jurídico, a cobrança é devida, devendo o seu recolhimento ser efetuado anualmente, e em caso de inadimplemento incidirão multa e juros, podendo inclusive, ser objeto de execução fiscal.



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